Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Última atualização: 24 de abril de 2026 · Em vigor imediatamente a partir da instalação do Aplicativo.

1. Definições

Para os fins deste Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA"):

• "Aplicativo" significa o software PHP Business Authenticator distribuído por meio do Bitrix24 Marketplace.
• "Licenciante" significa PHP BUSINESS ADVISORS LTDA, CNPJ 52.872.881/0001-34, com sede na Rua Caracas, 754 — Vila Morangueira, Maringá, PR, Brasil.
• "Licenciado" ou "Você" significa a pessoa física ou jurídica que instala, acessa ou utiliza o Aplicativo.
• "Bitrix24" significa a plataforma de gestão empresarial operada pela Bitrix, Inc.

2. Concessão de Licença

Sujeito aos termos deste EULA, o Licenciante concede a Você uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e utilizar o Aplicativo dentro do seu portal Bitrix24, para fins comerciais internos.

3. Restrições

Você não poderá:

• Aplicar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, exceto na medida expressamente permitida pela lei aplicável;
• Alugar, arrendar, vender, sublicenciar, distribuir ou transferir o Aplicativo a terceiros;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou outros avisos de propriedade do Licenciante;
• Utilizar o Aplicativo para qualquer finalidade ilegal ou em violação de leis ou regulamentos aplicáveis.

4. Armazenamento e Propriedade dos Dados

O Aplicativo armazena todos os dados (incluindo chaves de autenticação) exclusivamente dentro do próprio portal Bitrix24 do Licenciado. O Licenciante não coleta, acessa, processa ou armazena nenhum dado do usuário em servidores externos. Todas as chaves de criptografia são geradas e mantidas dentro do portal do Licenciado.

O Licenciado permanece como único proprietário de todos os dados inseridos no Aplicativo.

5. Propriedade Intelectual

O Aplicativo e todos os seus componentes, incluindo mas não se limitando a código-fonte, elementos gráficos, textos e marcas, são e permanecerão propriedade exclusiva do Licenciante, protegidos pelas leis aplicáveis de direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual.

6. Isenção de Garantias

O APLICATIVO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO MAS NÃO SE LIMITANDO ÀS GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO E NÃO-VIOLAÇÃO.

O Licenciante não garante que o Aplicativo estará livre de erros, funcionará ininterruptamente, ou será compatível com toda configuração de portal Bitrix24.

7. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE O LICENCIANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE DADOS, LUCROS CESSANTES OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO APLICATIVO.

A perda da chave de criptografia (por exemplo, em caso de desinstalação com limpeza de dados) tornará os segredos criptografados irrecuperáveis. O Licenciado é o único responsável pela manutenção de backups.

8. Prazo e Rescisão

Este EULA entra em vigor com a instalação e permanece válido até sua rescisão. Você pode rescindir este EULA a qualquer momento desinstalando o Aplicativo. O Licenciante pode rescindir este EULA imediatamente caso Você viole qualquer de seus termos. Após a rescisão, Você deve cessar todo uso do Aplicativo.

9. Suporte

O suporte é prestado pelo Licenciante através dos canais listados no rodapé desta página. Tempo de resposta de até 24 horas úteis.

10. Legislação Aplicável

Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este EULA serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Maringá, Paraná, Brasil.

11. Alterações

O Licenciante reserva-se o direito de modificar este EULA a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas através do Bitrix24 Marketplace e/ou via Aplicativo. O uso continuado do Aplicativo após tais alterações constitui aceitação do EULA atualizado.

12. Contato

Para dúvidas sobre este EULA, entre em contato: